Auxílio Brasil — Foto: Júlio Dutra/Ministério da
Cidadania
O empréstimo consignado concedido desde o fim de setembro
aos beneficiários de programas sociais, como o Auxílio Brasil, com desconto
direto da folha de pagamento, tem atraído muitas pessoas em busca de um
dinheiro a mais na conta. Porém, caso não haja planejamento, o serviço pode
causar risco de endividamento.
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Em entrevista ao g1, a diretora do Departamento Municipal
de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Eneylândia
Rabelo, falou sobre os cuidados e os direitos de quem contrata o empréstimo.
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De acordo com a regulamentação do Governo Federal, o
valor máximo que poderá ser contratado será aquele em que as parcelas
comprometam até 40% do valor mensal do benefício. Mas em vez de ser considerado
o valor mínimo atual do benefício de R$ 600, que só vale até dezembro, valerá o
de R$ 400. Assim, o valor da parcela será de no máximo R$ 160. A portaria
estabelece ainda que o número máximo de parcelas será de 24.
Segundo Eneylândia, os consumidores devem tomar alguns
cuidados no momento da contratação do empréstimo consignado.
"As pessoas devem buscar informações se a empresa
não tem reclamações, o que pode ser verificado junto aos órgãos de defesa do
consumidor. É importante que não faça por telefone e nem repasse os dados
pessoais para desconhecidos, para evitar golpes. Também é interessante que o
consumidor não comprometa mais do que 30% da renda com empréstimo e procure a
financeira antes de confirmar a operação", explicou Eneylândia.
Dicas e direitos na contratação do crédito consignado:
verifique, junto a órgãos de defesa do consumidor,
reclamações contra a empresa que está ofertando crédito;
evite fornecer dados da conta-corrente e do cadastro do
INSS para desconhecidos, e suspeite de ligações telefônicas em nome da
Previdência Social;
não comprometa mais de 30% de sua renda com o pagamento
do empréstimo;
tente não refinanciar a dívida, pois isto pode acarretar
uma "bola de neve", incidindo juros sobre juros, algo que pode
tornar-se impossível de liquidar;
solicite o Custo Efetivo Total (CET) da operação de
crédito;
faça uma pesquisa entre as instituições financeiras para
obter melhores taxas de juros;
cuidado com a "venda casada". Não aceite que o
banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de seguros ou
outros serviços. A prática é proibida pelo CDC.
Conforme a diretora do Procon Fortaleza, as empresas
devem disponibilizar informações claras sobre o serviço.
"O consumidor tem direito a informação clara, de
quanto ele vai pagar, qual o valor final, o custo total da operação de crédito,
as cláusulas do contrato", falou a diretora do Procon.
Já no caso os consumidores que se sentirem lesados, podem
buscar o órgão municipal para terem seus direitos assistidos.
"O consumidor tem o direito de pedir a revisão dessa
dívida. Caso a empresa não realize, ele pode procurar o Procon", disse
Eneylândia.
Direitos do consumidor:
Caso sofra uma cobrança indevida, faça uma reclamação por
escrito ao banco e à Previdência Social (pensionistas e aposentados), ao órgão
público vinculado (funcionários públicos) ou ao departamento de Recursos
Humanos das empresas (funcionários da iniciativa privada);
o consumidor possui o direito de pedir revisão da dívida,
caso desconfie ou identifique juros abusivos.
Como registrar reclamação
O consumidor pode agendar seu atendimento presencial no
portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor, clicando em
"agendamento para atendimento presencial".
Também é possível realizar abertura de reclamação, de
forma virtual, no mesmo endereço eletrônico, no campo defesa do consumidor,
clicando em "reclamação virtual".
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