O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ereré, instaurou Inquérito Civil, nesta quinta-feira (13), para apurar a responsabilidade de agentes públicos municipais e/ou particulares pelo incêndio de veículo de transporte escolar do município de Ereré. O procedimento administrativo foi instaurado pelo promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto.
A investigação refere-se a incêndio em um veículo do tipo
Kombi que, no dia 10 de outubro, prestava serviço público de transporte escolar
de crianças em Ereré. As imagens foram amplamente disseminadas em mídias
sociais e na imprensa local. Um dos pontos a serem apurados refere-se ao
possível estado de precariedade na conservação e manutenção do veículo.
Conforme consulta ministerial, no Portal da Transparência
do Município de Ereré, as informações sobre o serviço de transporte escolar não
estão atualizadas. Além disso, não há disponibilização de documentação
referente ao procedimento licitatório/contrato administrativo. No entendimento
do Ministério Público, o município deve prestar adequado serviço de transporte
escolar aos alunos da rede pública de ensino, assegurando, com prioridade em
relação a crianças e adolescentes, a efetiva concretização do direito
fundamental à educação, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade
competente, conforme dispositivos constitucionais e legais.
Nesse sentido, o MP determina, no procedimento de
instauração do Inquérito Civil, que o município de Ereré, na pessoa da prefeita
ou do secretário de Educação, forneça, no prazo de cinco dias, documentação que
contenha informações sobre identificação do veículo; qualificação do motorista
que o conduzia durante a ocorrência e da empresa responsável pelo serviço;
termos do contrato administrativo e do procedimento licitatório de origem,
dentre outras providências.
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