Já foram recolhidas assinaturas suficientes para instalar
a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar a distribuidora de
energia Enel Ceará na Assembleia Legislativa do Estado. Até o momento, 33
deputados estaduais assinaram o documento, quase o triplo do necessário para
instalação de CPI. Primeiro vice-presidente da Casa, Fernando Santana (PT)
esteve recolhendo assinaturas na sessão desta terça-feira (7). Segundo ele, o
objetivo é dar oportunidade para que os 46 deputados estaduais possam assinar o
requerimento. Até o momento, todos os parlamentares consultados apoiaram a
iniciativa.
"Se a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
desejar que a Casa não abra a CPI, ela faça com que a Enel mude ainda hoje.
Respeite a população e cobre uma tarifa justa. Se assim o fizer, eu rasgo esse
papel e ninguém abre essa CPI. (...) Se a Agência Nacional não fizer com que a
Enel respeite o povo cearense e cobre um preço justo, aí nós vamos em
frente", ressaltou Santana. A abertura da comissão deve ter como base
relatório da comissão especial da própria Assembleia Legislativa, divulgado em
dezembro de 2022, e que tinha como objetivo analisar o contrato de concessão
entre o Governo do Ceará e a Enel. O documento já trazia como recomendação a
instalação de CPI.
Além disso, cita a comissão criada no âmbito do
Ministério Público do Ceará (MPCE), que teve como resultado a apresentação de
Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por má prestação dos serviços de energia
elétrica no Estado. Nela, na qual é pedida que a empresa seja multada em R$ 48
milhões. Foi aberto ainda procedimento administrativo no Decon Ceará, também
ligado ao MPCE, na qual são investigadas possíveis infrações da Enel ao Código
do Consumidor. A multa por conta do procedimento pode variar de R$ 1 mi a R$ 15
mi.
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