Com a presença de agentes comunitários nas galerias da Câmara, os
deputados federais concluíram ontem (12) a votação do projeto de lei que
regulamenta as atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias. O texto dispõe sobre as atribuições das profissões do agente
comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, amplia o grau de
formação profissional, e estabelece as condições e tecnologias necessárias para
a implantação dos cursos de aprimoramento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias.
Na votação desta noite, os deputados aprovaram integralmente oito
emendas apresentadas pelos senadores ao texto, que já havia sido aprovado pela
Câmara. Como a matéria já foi aprovada pelas duas casas legislativas, ela segue
para sanção presidencial.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Raimundo Gomes de
Matos (PSDB-CE), argumenta que a regulamentação dessas atividades tem um papel
significativo para o bom funcionamento dessas atividades.
“A redefinição das atribuições desses profissionais e o
investimento em sua capacitação serão fundamentais para a retomada do
crescimento da saúde preventiva como principal modelo de assistência em saúde
do SUS e representará, em um curto espaço de tempo, uma grande economia de
custos, hoje direcionados às redes secundárias e terciárias da saúde pública
brasileira”, afirmou Matos.
Produtores rurais
Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que
institui medidas para renegociação e liquidação de débitos de produtores rurais
com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto substitui
a Medida Provisória 793/2017, que perdeu a validade.
O texto-base já havia sido aprovado no plenário da Câmara. Nesta
noite, os parlamentares rejeitaram cinco destaques e incorporaram, ao texto
original, novos parâmetros para renegociação de dívidas no âmbito do Programa
de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer –
Fase 3). A proposta agora será apreciada pelo Senado.
A proposta prorroga até 27 de dezembro de 2018 a repactuação das
dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o
Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia. Isso se forem relativas a
empreendimentos na área de abrangência da Sudene e Sudam, incluídos no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), empreendimentos
familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção
agropecuária. Também são considerados os débitos inscritos em dívida ativa da
União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018.
Com o projeto, a contribuição do produtor rural pessoa física passa
de 2% para 1,2% da receita bruta. Para as empresas rurais, a nova alíquota será
de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas taxas valerão a partir
de 1º de janeiro de 2018. Haverá também redução de 4% para 2,5% da alíquota de
entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas, e o aumento de
25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com
o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de pagamento sobre a
folha ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir
de 2018 para pessoas físicas.
Casas lotéricas
O plenário da Câmara também aprovou hoje o projeto de lei que
reajusta valores pagos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários
lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço
público e outros convênios. Pelo texto, os lotéricos vão receber 0,8% sobre o
valor de boletos e faturas, sendo o mínimo de R$ 1,06 por boleto e o máximo de
R$ 3,14. A matéria segue para apreciação do Senado.
Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o
PL tem o objetivo de “dar equilíbrio econômico-financeiro ao contrato de
permissão firmado com a Caixa Econômica Federal para corrigir as injustiças
sofridas pelos permissionários lotéricos e propiciar condições justas para que
desenvolvam sua atividade”.
Resenha Polítika
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